HC 647202 - ACORDAO

HC 647202 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a dosimetria ao aplicar a fração de 1/6 com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus substitutivo; manteve-se, assim, a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Paciente/agravante: ROMARIO GOMES RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ROMARIO GOMES RIBEIRO DE SOUZA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06 e fixação do quantum redutor
  3. 3 Critérios para dosimetria: natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas e demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a dosimetria ao aplicar a fração de 1/6 com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus substitutivo; manteve-se, assim, a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos