RHC 141068 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental pois a preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de 1,756Kg de maconha, dos antecedentes e de processo em curso, demonstrando periculosidade e risco de reiteração, e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
- Parties
- Paciente: KAIQUE FERNANDES BONFIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Prova Da Materialidade
Case Brief
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Parties
KAIQUE FERNANDES BONFIM
Paciente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
- 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental pois a preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de 1,756Kg de maconha, dos antecedentes e de processo em curso, demonstrando periculosidade e risco de reiteração, e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental; manutenção da prisão preventiva do paciente.
Full Case Text
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