HC 648872 - ACORDAO

HC 648872 - ACORDAO

A decisão manteve a prisão preventiva por estar adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP e nos elementos concretos dos autos — expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma e munições, indícios de autoria e investigação por crimes graves (associação ao tráfico e homicídios) — que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; não houve demonstração de risco por COVID-19 que justificasse a revogação da custódia.

Parties
Agravante: DOUGLAS RIBEIRO PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência/antecedentes, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência/antecedentes Pandemia/covid 19

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Parties

DOUGLAS RIBEIRO PAIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da quantidade e diversidade de entorpecentes para justificar prisão preventiva
  3. 3 Risco de reiteração delitiva em razão de outras ações/inquéritos por crimes graves

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva por estar adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP e nos elementos concretos dos autos — expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma e munições, indícios de autoria e investigação por crimes graves (associação ao tráfico e homicídios) — que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; não houve demonstração de risco por COVID-19 que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente