HC 625853 - ACORDAO

HC 625853 - ACORDAO

As instâncias de origem fundamentadamente concluíram, com base em depoimento pessoal do acusado e registro de ato infracional análogo ao crime de roubo, que o paciente se dedica habitualmente ao tráfico, o que afasta os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; modificar tal entendimento exigiria reexame probatório, vedado em habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que fixou o regime semiaberto.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE ALVES DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conteúdo probatório em habeas corpus
  3. 3 Validade do registro de ato infracional como elemento para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

As instâncias de origem fundamentadamente concluíram, com base em depoimento pessoal do acusado e registro de ato infracional análogo ao crime de roubo, que o paciente se dedica habitualmente ao tráfico, o que afasta os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; modificar tal entendimento exigiria reexame probatório, vedado em habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que fixou o regime semiaberto.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena