HC 648180 - ACORDAO

HC 648180 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto contra decisão que indeferiu liminar de forma fundamentada; incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus nessas circunstâncias, e não se verificam hipóteses excepcionais de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia que permitam a superação do enunciado, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: TÚLIO MARTINS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Inépcia Da Denúncia Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TÚLIO MARTINS DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em casos de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia
  3. 3 Inepcia da denuncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto contra decisão que indeferiu liminar de forma fundamentada; incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus nessas circunstâncias, e não se verificam hipóteses excepcionais de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia que permitam a superação do enunciado, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.