RHC 139647 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela Quinta Turma porque, diante da gravidade concreta da conduta e das provas (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, dinheiro e anotações), a prisão é necessária para garantia da ordem pública; não houve demonstração de vulnerabilidade do agravante que autorizasse, de forma excepcional, a concessão da prisão domiciliar amparada na Resolução/Recomendação do CNJ, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MARLON DOUGLAS FELIPE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; denegada a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62 Do CNJ

Case Brief

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Parties

MARLON DOUGLAS FELIPE DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia/COVID-19 e Recomendação/Resolução do CNJ

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela Quinta Turma porque, diante da gravidade concreta da conduta e das provas (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, dinheiro e anotações), a prisão é necessária para garantia da ordem pública; não houve demonstração de vulnerabilidade do agravante que autorizasse, de forma excepcional, a concessão da prisão domiciliar amparada na Resolução/Recomendação do CNJ, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; denegada a ordem.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Publique-se