HC 649109 - ACORDAO

HC 649109 - ACORDAO

Concluiu-se que, excetuada a valoração da quantidade de entorpecente (considerada não expressiva) que foi afastada na dosimetria do crime de tráfico, os demais elementos comprovados nos autos — liderança/conduta social e alto nível de periculosidade da quadrilha — constituem fundamentação idônea para a majoração proporcional da pena-base em fração de 1/6 por circunstância desfavorável; assim, não há ilegalidade que autorize o provimento do agravo regimental, tendo sido mantida a readequação parcial da pena do delito de tráfico para 6 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Agravante: TULIO MELO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de ofício concedida apenas para readequar a pena relativa ao crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Parties

TULIO MELO MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria/pena-base
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, excetuada a valoração da quantidade de entorpecente (considerada não expressiva) que foi afastada na dosimetria do crime de tráfico, os demais elementos comprovados nos autos — liderança/conduta social e alto nível de periculosidade da quadrilha — constituem fundamentação idônea para a majoração proporcional da pena-base em fração de 1/6 por circunstância desfavorável; assim, não há ilegalidade que autorize o provimento do agravo regimental, tendo sido mantida a readequação parcial da pena do delito de tráfico para 6 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de ofício concedida apenas para readequar a pena relativa ao crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Concedo, de ofício, a ordem apenas para readequar a pena referente ao crime de tráfico de drogas para 6 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, e pagamento de 680 dias-multa.