HC 648052 - DECISAO

HC 648052 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e o STJ não tem competência para apreciar pedido de extensão de decisão originariamente proferida por outro órgão jurisdicional, conforme art. 580 do CPP e precedentes; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: WAGNER TILTEL RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Extensão De Decisão, Artigo 580 Do CPP, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Competência Jurisdicional, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Extensão De Decisão Artigo 580 Do CPP Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

WAGNER TILTEL RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência do STJ para analisar pedido de extensão baseado no art. 580 do CPP
  3. 3 direito do paciente à extensão do benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e o STJ não tem competência para apreciar pedido de extensão de decisão originariamente proferida por outro órgão jurisdicional, conforme art. 580 do CPP e precedentes; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferir a liminar.
  • Não conhecer do habeas corpus.