HC 656077 - DECISAO

HC 656077 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para a fixação do regime fechado: concretamente, a periculosidade demonstrada pela posse de dezenas de porções de dois tipos de drogas e o registro de maus antecedentes/condenação anterior, o que permite, nos termos do art.33, §3º e do art.59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, a adoção de regime mais gravoso; não se constatou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

JOSE AUGUSTO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para fixação do regime fechado
  2. 2 possibilidade de aplicação do regime fechado para pena imposta
  3. 3 consideração das circunstâncias judiciais previstas no art.59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para a fixação do regime fechado: concretamente, a periculosidade demonstrada pela posse de dezenas de porções de dois tipos de drogas e o registro de maus antecedentes/condenação anterior, o que permite, nos termos do art.33, §3º e do art.59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, a adoção de regime mais gravoso; não se constatou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denegar liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.