HC 650936 - DECISAO

HC 650936 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer o redutor do art. 33, § 4º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incompatível com a via estreita do mandamus) e não se identificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundaram o afastamento do privilégio na demonstração de dedicação do paciente ao tráfico (depoimentos policiais, circunstâncias da prisão e indicação de integração à facção), sendo adequado o regime semiaberto e inviável a substituição da pena por restritivas diante da pena superior a quatro anos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: PABLO COSTA SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

PABLO COSTA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Adequação da via do habeas corpus substitutivo para reexame da dosimetria
  3. 3 Caracterização de dedicação do agente à atividade criminosa como impedimento ao redutor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer o redutor do art. 33, § 4º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incompatível com a via estreita do mandamus) e não se identificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundaram o afastamento do privilégio na demonstração de dedicação do paciente ao tráfico (depoimentos policiais, circunstâncias da prisão e indicação de integração à facção), sendo adequado o regime semiaberto e inviável a substituição da pena por restritivas diante da pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.