REsp 1912955 - DECISAO

REsp 1912955 - DECISAO

O STJ concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e, considerando a dosimetria que resultou em pena de 1 ano e 8 meses e a pequena quantidade de droga apreendida, deu provimento ao recurso especial para possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, remetendo a definição das sanções ao Juízo das Execuções, nos termos do art. 932, V, do CPC, c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente/apelante: Adriel; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
provimento do recurso especial para possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Adriel

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e, considerando a dosimetria que resultou em pena de 1 ano e 8 meses e a pequena quantidade de droga apreendida, deu provimento ao recurso especial para possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, remetendo a definição das sanções ao Juízo das Execuções, nos termos do art. 932, V, do CPC, c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial para possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções
  • Intimem-se