HC 656480 - DECISAO

HC 656480 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos dos autos (conversas gravadas, laudo pericial, diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus à luz da Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: Mario Cesar Belaver Westarb; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Penal, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Mario Cesar Belaver Westarb

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos dos autos (conversas gravadas, laudo pericial, diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus à luz da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.