HC 655650 - DECISAO

HC 655650 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões de fato e provas quando não há flagrante ilegalidade; além disso, não se constatou manifesta ilegalidade na condenação por tráfico nem na dosimetria, pois há prova suficiente (apreensão de 53 porções/38g, depoimentos policiais, laudos, contexto de ponto de venda e atos infracionais) que afasta a desclassificação para art. 28 e permite o afastamento da minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUES ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Atos Infracionais

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Parties

LEONARDO HENRIQUES ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do depoimento policial como meio de prova
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões de fato e provas quando não há flagrante ilegalidade; além disso, não se constatou manifesta ilegalidade na condenação por tráfico nem na dosimetria, pois há prova suficiente (apreensão de 53 porções/38g, depoimentos policiais, laudos, contexto de ponto de venda e atos infracionais) que afasta a desclassificação para art. 28 e permite o afastamento da minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.