AREsp 1839833 - DECISAO

AREsp 1839833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva de reconhecer a causa especial diminutiva do art. 33, §4º demandaria reexame do material fático-probatório e das premissas adotadas pelo Tribunal de origem (valoração de declarações e apreciação de atos infracionais), providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GEAN ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

GEAN ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial diminutiva do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 diante de ações penais ou atos infracionais em curso
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração probatória de declarações e atos infracionais extintos por maioridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva de reconhecer a causa especial diminutiva do art. 33, §4º demandaria reexame do material fático-probatório e das premissas adotadas pelo Tribunal de origem (valoração de declarações e apreciação de atos infracionais), providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.