AREsp 1791177 - DECISAO

AREsp 1791177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, tendo o Tribunal de origem motivadamente concluído pela dedicação da acusada a atividade criminosa com base em provas dos autos, o que torna inviável a alteração em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FÁTIMA APARECIDA ALVARENGA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Dedicação À Atividade Criminosa, Dosimetria, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Dedicação À Atividade Criminosa Dosimetria +1 more

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Parties

FÁTIMA APARECIDA ALVARENGA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para aferir dedicação a atividade criminosa
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, tendo o Tribunal de origem motivadamente concluído pela dedicação da acusada a atividade criminosa com base em provas dos autos, o que torna inviável a alteração em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • P. e I. (publique-se e intime-se)