HC 656923 - DECISAO

HC 656923 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido neste STJ por supressão de instância, pois as alegações de ilicitude da prova e a aplicação da minorante não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; ademais, não houve flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice da Súmula 691/STF ou admitir o writ como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELLINGTON OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus 2067038-63.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Regime Prisional, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Supressão De Instância Revisão Criminal Regime Prisional +1 more

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Parties

WELLINGTON OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus 2067038-63.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 supressão de instância por ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido neste STJ por supressão de instância, pois as alegações de ilicitude da prova e a aplicação da minorante não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; ademais, não houve flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice da Súmula 691/STF ou admitir o writ como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.