REsp 1920043 - DECISAO

REsp 1920043 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem, com decisão devidamente fundamentada, concluiu pela existência de materialidade e autoria com base em laudos, apreensões, confissão e depoimentos policiais; a elevada quantidade de droga (200 kg) autorizou o aumento da pena conforme art. 42 da Lei de Drogas; a minorante do art. 33, §4º foi considerada inaplicável diante dos elementos que indicaram que os réus faziam do tráfico seu meio de vida; ademais, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANDERSON GUIMARÃES BORGES; Réu: Danilo; Réu: José Ednaldo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Prova (materialidade E Autoria), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Prova (materialidade E Autoria) +1 more

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Parties

ANDERSON GUIMARÃES BORGES

Recorrente

Danilo

Réu

José Ednaldo

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova concreta de autoria e participação (coautoria)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação da pena-base e aumento por força do art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem, com decisão devidamente fundamentada, concluiu pela existência de materialidade e autoria com base em laudos, apreensões, confissão e depoimentos policiais; a elevada quantidade de droga (200 kg) autorizou o aumento da pena conforme art. 42 da Lei de Drogas; a minorante do art. 33, §4º foi considerada inaplicável diante dos elementos que indicaram que os réus faziam do tráfico seu meio de vida; ademais, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial