HC 598806 - DECISAO

HC 598806 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente analisando, não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificaram, motivadamente, a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; havia elementos suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, por indício de dedicação do paciente a atividades criminosas; e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado, sendo também inviável a substituição da pena por restritivas diante da pena final superior a quatro anos.

Parties
Paciente: WILLER MEDEIROS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

WILLER MEDEIROS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do aumento da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente analisando, não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificaram, motivadamente, a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; havia elementos suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, por indício de dedicação do paciente a atividades criminosas; e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado, sendo também inviável a substituição da pena por restritivas diante da pena final superior a quatro anos.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente impetração
  • Publique