REsp 1920043 - DECISAO

REsp 1920043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal a quo apresentou decisão fundamentada que demonstrou materialidade e autoria por elementos idôneos (laudos, depoimentos e confissão), e a reavaliação desses elementos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração da pena-base em virtude da elevada quantidade de droga foi justificada nos termos do art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: DANILO LORENCETE BORGES; Corréu: José Ednaldo; Corréu: Anderson; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

DANILO LORENCETE BORGES

Agravante

José Ednaldo

Corréu

Anderson

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e autoria do crime de tráfico
  2. 2 fixação da pena-base em razão da quantidade de drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal a quo apresentou decisão fundamentada que demonstrou materialidade e autoria por elementos idôneos (laudos, depoimentos e confissão), e a reavaliação desses elementos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração da pena-base em virtude da elevada quantidade de droga foi justificada nos termos do art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.