HC 648711 - DECISAO

HC 648711 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva de recurso próprio é, em regra, inadmissível nesta Corte e, no caso, o pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, exige reexame de fatos e provas (as instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas), o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, o quantum da pena e a circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ARISTEU PAIS BARBOSA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Regime Prisional Inicial Fechado, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Regime Prisional Inicial Fechado Dosimetria

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Parties

ARISTEU PAIS BARBOSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão do quantum da pena e circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva de recurso próprio é, em regra, inadmissível nesta Corte e, no caso, o pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, exige reexame de fatos e provas (as instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas), o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, o quantum da pena e a circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus