HC 656976 - DECISAO

HC 656976 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou, de forma idônea, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na existência de ação penal em curso e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, que evidenciaram dedicação às atividades criminosas; ademais, a mesma circunstância autoriza o recrudescimento do regime prisional para o fechado, conforme jurisprudência do STJ, não havendo, assim, ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ICARO SOUZA LOPES; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus (admissibilidade)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus (admissibilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ICARO SOUZA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fundamentação para recrudescimento do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou, de forma idônea, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na existência de ação penal em curso e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, que evidenciaram dedicação às atividades criminosas; ademais, a mesma circunstância autoriza o recrudescimento do regime prisional para o fechado, conforme jurisprudência do STJ, não havendo, assim, ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.