HC 648562 - DECISAO

HC 648562 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do writ por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, em razão de ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime fechado — que se apoiara apenas na gravidade abstrata do delito — e tendo-se verificado que a pena-base foi fixada no mínimo legal e o paciente é primário; mantiveram-se os demais termos da condenação e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a fração de redução aplicada (1/6) em face da quantidade apreendida (1.356 g).

Parties
Paciente: JULIO PEREIRA CORREA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (writ) Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JULIO PEREIRA CORREA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (writ) Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 adequação do quantum da redução da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do writ por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, em razão de ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime fechado — que se apoiara apenas na gravidade abstrata do delito — e tendo-se verificado que a pena-base foi fixada no mínimo legal e o paciente é primário; mantiveram-se os demais termos da condenação e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a fração de redução aplicada (1/6) em face da quantidade apreendida (1.356 g).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.