HC 646371 - DECISAO

HC 646371 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse elementos de indicação de autoria e indícios de atuação em organização criminosa, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante do crime imputado (sem violência ou grave ameaça) e foram identificadas medidas cautelares alternativas adequadas e suficientes para alcançar os fins cautelares; por isso a prisão foi substituída pelas medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Paulo Henrique de Souza Silva; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Substitutiva Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

Paulo Henrique de Souza Silva

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Substitutiva Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 vedação ao reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse elementos de indicação de autoria e indícios de atuação em organização criminosa, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante do crime imputado (sem violência ou grave ameaça) e foram identificadas medidas cautelares alternativas adequadas e suficientes para alcançar os fins cautelares; por isso a prisão foi substituída pelas medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Compromisso de comparecimento aos atos do processo