HC 614488 - DECISAO

HC 614488 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade; constatada, de ofício, a ausência de elementos concretos que demonstrem animus associativo estável e permanente (único denunciado, prova insuficiente de vínculo), concede-se a ordem para absolver o paciente do crime do art. 35 da Lei 11.343/2006; o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não foi acolhido por implicar reexame de provas e pela conclusão soberana da instância ordinária de dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: RODRIGO ROCHA DO SOUTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; concedida a ordem, de ofício, para absolver o paciente da imputação do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

RODRIGO ROCHA DO SOUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade; constatada, de ofício, a ausência de elementos concretos que demonstrem animus associativo estável e permanente (único denunciado, prova insuficiente de vínculo), concede-se a ordem para absolver o paciente do crime do art. 35 da Lei 11.343/2006; o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não foi acolhido por implicar reexame de provas e pela conclusão soberana da instância ordinária de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; concedida a ordem, de ofício, para absolver o paciente da imputação do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da imputação do delito do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.