HC 656228 - DECISAO

HC 656228 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a Corte de origem motivou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas (377,96 gramas), o que, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e arts. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal, justifica regime prisional mais gravoso mesmo havendo pena-base no mínimo e primariedade técnica.

Parties
Paciente: FABIANO APARECIDO MENDES DE SOUZA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmulas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmulas

Case Brief

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Parties

FABIANO APARECIDO MENDES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado
  2. 2 consideração da quantidade e natureza da droga para fixação do regime (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 compatibilidade da fundamentação com súmulas do STJ e STF

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a Corte de origem motivou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas (377,96 gramas), o que, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e arts. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal, justifica regime prisional mais gravoso mesmo havendo pena-base no mínimo e primariedade técnica.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.