HC 643390 - ACORDAO

HC 643390 - ACORDAO

A instância ordinária motivadamente aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 em razão da natureza e variedade das drogas apreendidas, usando esse vetor apenas na terceira fase da dosimetria sem bis in idem; a dosimetria é discricionária e só revisível em caso de manifesta ilegalidade; quanto à substituição da pena, havendo previsão legal de multa cumulativa, deve-se privilegiar a substituição por penas restritivas de direitos, em observância à Súmula 171/STJ; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO CÉSAR PRAZERES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Súmula 171/stj, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 44, § 2º, Código Penal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Súmula 171/stj Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 44, § 2º, Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CÉSAR PRAZERES NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e variedade das drogas para modular a fração do redutor
  3. 3 Possibilidade e critérios para substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa

Ratio Decidendi

A instância ordinária motivadamente aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 em razão da natureza e variedade das drogas apreendidas, usando esse vetor apenas na terceira fase da dosimetria sem bis in idem; a dosimetria é discricionária e só revisível em caso de manifesta ilegalidade; quanto à substituição da pena, havendo previsão legal de multa cumulativa, deve-se privilegiar a substituição por penas restritivas de direitos, em observância à Súmula 171/STJ; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.