HC 657385 - DECISAO

HC 657385 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; o acórdão e a sentença estão apoiados em prova suficiente (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, auto de apreensão e depoimentos policiais coerentes) para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, e o regime inicial fechado é justificável pela equiparação ao crime hediondo e por circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes).

Parties
Paciente: WYVERSON DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Testemunhal Policial, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Testemunhal Policial Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência

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Parties

WYVERSON DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; o acórdão e a sentença estão apoiados em prova suficiente (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, auto de apreensão e depoimentos policiais coerentes) para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, e o regime inicial fechado é justificável pela equiparação ao crime hediondo e por circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.