HC 657174 - DECISAO

HC 657174 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça corretamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ante certidões que indicam que o paciente responde a vários inquéritos e ações penais, entendimento coerente com jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.431.091/SP); não se demonstrou ilegalidade ou constrangimento manifesto a ser sanado pelo writ, e a via do habeas corpus substitutivo de recurso especial é inadequada no caso.

Parties
Paciente: RODRIGO MENDES CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Afastar Minorante, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Afastar Minorante Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RODRIGO MENDES CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para formar convicção de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça corretamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ante certidões que indicam que o paciente responde a vários inquéritos e ações penais, entendimento coerente com jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.431.091/SP); não se demonstrou ilegalidade ou constrangimento manifesto a ser sanado pelo writ, e a via do habeas corpus substitutivo de recurso especial é inadequada no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.