HC 656769 - DECISAO

HC 656769 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a detração do tempo de prisão preventiva nos termos do art. 387, § 2.º, do CPP, porque o paciente já permaneceu preso por 1 ano, 1 mês e 8 dias, de modo que a pena remanescente ficou inferior a 4 anos de reclusão; considerando esse quantum e a elevada quantidade de drogas apreendidas, revelou-se possível a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA COLLE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N.11.343/2006), Detração (art. 387, § 2.º, Código De Processo Penal), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N.11.343/2006) Detração (art. 387, § 2.º, Código De Processo Penal) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME PEREIRA COLLE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4.º, da Lei 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de detração da pena pelo tempo de prisão preventiva nos termos do art.387, §2.º, do CPP
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da quantidade de droga apreendida e da pena imposta

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a detração do tempo de prisão preventiva nos termos do art. 387, § 2.º, do CPP, porque o paciente já permaneceu preso por 1 ano, 1 mês e 8 dias, de modo que a pena remanescente ficou inferior a 4 anos de reclusão; considerando esse quantum e a elevada quantidade de drogas apreendidas, revelou-se possível a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a detração prevista no art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal
  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena