HC 648733 - ACORDAO

HC 648733 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade apreendida (21 kg de maconha) e as circunstâncias apuradas evidenciam dedicação do réu ao tráfico, justificando o afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e a fixação do regime inicial fechado; além disso, a matéria exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSE ALMEIDA DE MELO LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Regime Prisional

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Parties

JOSE ALMEIDA DE MELO LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como impeditivo do tráfico privilegiado
  3. 3 Quantidade e natureza da droga como elementos para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade apreendida (21 kg de maconha) e as circunstâncias apuradas evidenciam dedicação do réu ao tráfico, justificando o afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e a fixação do regime inicial fechado; além disso, a matéria exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e o regime prisional inicial fechado.