RHC 145045 - DECISAO

RHC 145045 - DECISAO

Considerando a primariedade do Recorrente e a quantidade de droga apreendida (19 pinos de cocaína totalizando 15,36g e pedras de crack totalizando 15,15g), não restou demonstrado o periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva; em razão da insuficiência da fundamentação e da excepcionalidade da prisão preventiva, a medida extrema foi revogada, com imposição de obrigação de permanecer no distrito da culpa e atender às convocações judiciais, sem prejuízo de nova decretação se surgirem fatos supervenientes que a justifiquem ou da imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas (art. 319 do CPP).

Parties
Recorrente: CLEITON APARECIDO MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido; prisão preventiva revogada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLEITON APARECIDO MIRANDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e da conversão em prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva versus medidas cautelares alternativas
  3. 3 quantidade de droga apreendida e sua relevância para o periculum libertatis

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do Recorrente e a quantidade de droga apreendida (19 pinos de cocaína totalizando 15,36g e pedras de crack totalizando 15,15g), não restou demonstrado o periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva; em razão da insuficiência da fundamentação e da excepcionalidade da prisão preventiva, a medida extrema foi revogada, com imposição de obrigação de permanecer no distrito da culpa e atender às convocações judiciais, sem prejuízo de nova decretação se surgirem fatos supervenientes que a justifiquem ou da imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas (art. 319 do CPP).

Court Disposition

recurso provido; prisão preventiva revogada

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.