HC 655537 - DECISAO

HC 655537 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio sem possibilidade de revolver o conjunto fático-probatório; manteve-se o entendimento de que o paciente se dedicava ao tráfico e, portanto, o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 não se aplica; contudo, de ofício, foi fixado o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena, em razão do quantum da pena e da ausência de maus antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: DIEGO FEDERICO DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp)

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Parties

DIEGO FEDERICO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Regime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio sem possibilidade de revolver o conjunto fático-probatório; manteve-se o entendimento de que o paciente se dedicava ao tráfico e, portanto, o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 não se aplica; contudo, de ofício, foi fixado o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena, em razão do quantum da pena e da ausência de maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.
  • Publique-se.