AREsp 1843866 - DECISAO

AREsp 1843866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões do recurso (incidência por analogia da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, manteve-se o regime fechado porque o acórdão de origem fundamentou a imposição do regime mais gravoso em circunstância judicial negativa (maus antecedentes) e na elevação da pena-base acima do mínimo legal, em conformidade com art.33, §3º, do CP.

Parties
Agravante: EUNICE FELICIANO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão, Súmulas Do Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Súmulas Do Stf/stj

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Parties

EUNICE FELICIANO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso por circunstâncias judiciais negativas (art.33, §3º, CP)
  3. 3 necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais severo (Súmulas 718 e 719/STF; art.59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões do recurso (incidência por analogia da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, manteve-se o regime fechado porque o acórdão de origem fundamentou a imposição do regime mais gravoso em circunstância judicial negativa (maus antecedentes) e na elevação da pena-base acima do mínimo legal, em conformidade com art.33, §3º, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial