HC 656224 - DECISAO

HC 656224 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por inexistir, neste momento processual, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, diante da fundamentação do Tribunal de origem que aponta contemporaneidade dos fatos, quantidade de entorpecentes e apreensão de arma como elementos concretos que justificaram a conversão da prisão em preventiva; adicionalmente, a não realização de audiência de custódia por motivo sanitário não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTIAGO FERREIRA SENNA; Paciente: ANDERSON ARNALDO MORAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Audiência De Custódia Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL SANTIAGO FERREIRA SENNA

Paciente

ANDERSON ARNALDO MORAES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade na prisão em flagrante
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e fundamentos para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por inexistir, neste momento processual, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, diante da fundamentação do Tribunal de origem que aponta contemporaneidade dos fatos, quantidade de entorpecentes e apreensão de arma como elementos concretos que justificaram a conversão da prisão em preventiva; adicionalmente, a não realização de audiência de custódia por motivo sanitário não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se