HC 641957 - DECISAO

HC 641957 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou que o juiz de primeiro grau motivou de forma suficiente a majoração da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade das substâncias apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e na existência de antecedentes do réu; não houve flagrante ilegalidade ou teratologia manifesta no cálculo da pena que justificasse a via do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: CARLOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Habeas Corpus, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Habeas Corpus Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

CARLOS SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base ao patamar mínimo legal
  3. 3 preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou que o juiz de primeiro grau motivou de forma suficiente a majoração da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade das substâncias apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e na existência de antecedentes do réu; não houve flagrante ilegalidade ou teratologia manifesta no cálculo da pena que justificasse a via do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se