HC 655975 - DECISAO

HC 655975 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal, no caso há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial: o Juízo sentenciante ressaltou a primariedade do paciente e o Tribunal, ao reduzir a pena após absolvição parcial, não readequou o regime inicial. Assim, diante da ausência de motivação idônea para manutenção do regime fechado, impõe-se a fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: Daniel Abner Batista da Silva; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Writ indeferido liminarmente. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial Habeas Corpus Revisão Criminal Súmulas E Precedentes

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Parties

Daniel Abner Batista da Silva

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da fixação do regime inicial com fundamentação inidônea
  3. 3 necessidade de readequação do regime inicial após redução da pena e reconhecimento de primariedade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal, no caso há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial: o Juízo sentenciante ressaltou a primariedade do paciente e o Tribunal, ao reduzir a pena após absolvição parcial, não readequou o regime inicial. Assim, diante da ausência de motivação idônea para manutenção do regime fechado, impõe-se a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente