HC 650728 - DECISAO

HC 650728 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso cabível e exigiria reexame de matéria fático-probatória; o Tribunal de origem motivou concretamente a escolha da fração mínima de redução com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06, Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06 Regime Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso de apelação
  2. 2 incidência e percentual de redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso cabível e exigiria reexame de matéria fático-probatória; o Tribunal de origem motivou concretamente a escolha da fração mínima de redução com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido