HC 656812 - DECISAO

HC 656812 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se comprovou manifesto constrangimento ilegal; a Corte de origem, com fundamentação concreta e soberana na análise dos fatos, concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa com base em elementos probatórios (quantidade e natureza da droga, proposta de pagamento, veículo preparado), o que afasta a aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; mantidos regime fechado e impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão de pena superior a quatro anos.

Parties
Paciente: GILBERTO CAMARGO BOENO ou GILBERTO CAMARCO BOENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GILBERTO CAMARGO BOENO ou GILBERTO CAMARCO BOENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se comprovou manifesto constrangimento ilegal; a Corte de origem, com fundamentação concreta e soberana na análise dos fatos, concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa com base em elementos probatórios (quantidade e natureza da droga, proposta de pagamento, veículo preparado), o que afasta a aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; mantidos regime fechado e impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão de pena superior a quatro anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.