HC 656463 - DECISAO

HC 656463 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque as matérias suscitadas pela defesa não foram apreciadas por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, fundamento consagrado na jurisprudência desta Corte e que autoriza o indeferimento liminar com respaldo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISRAELITA DOS SANTOS NASCIMENTO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Horizonte/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade Por Invasão Domiciliar, Laudo Definitivo Sobre Entorpecente, Supressão De Instância, Liminar
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade Por Invasão Domiciliar Laudo Definitivo Sobre Entorpecente +2 more

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Parties

ISRAELITA DOS SANTOS NASCIMENTO DE FREITAS

Paciente

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Horizonte/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente de invasão domiciliar
  2. 2 ausência de laudo definitivo sobre o entorpecente
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque as matérias suscitadas pela defesa não foram apreciadas por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, fundamento consagrado na jurisprudência desta Corte e que autoriza o indeferimento liminar com respaldo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.