HC 656601 - DECISAO

HC 656601 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; as questões de audiência de custódia e extensão de efeitos não foram debatidas na origem (risco de supressão de instância); e a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão dos indícios de participação da paciente em organização criminosa, movimentação de valores e risco à ordem pública, não evidenciando ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: DANIELE SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

DANIELE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de ausência de indícios de autoria demandando reexame probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; as questões de audiência de custódia e extensão de efeitos não foram debatidas na origem (risco de supressão de instância); e a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão dos indícios de participação da paciente em organização criminosa, movimentação de valores e risco à ordem pública, não evidenciando ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.