HC 646511 - DECISAO

HC 646511 - DECISAO

Por não existir laudo toxicológico definitivo ou equivalente nos autos que comprove a materialidade do crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006), impõe-se a absolvição do paciente quanto a esse delito; quanto ao crime de associação para o tráfico (art.35, caput), a condenação baseada em interceptações telefônicas e depoimentos policiais não comporta revisão na via estreita do habeas corpus por implicar reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a condenação por associação foi mantida, fixando-se a pena definitiva indicada no decisum.

Parties
Paciente: LEONARDO ABREU MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corré (falecida): LETÍCIA MAGNA DA SILVA; Manifestante/mpf: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006); mantida condenação por associação para o tráfico (art.35, caput, Lei 11.343/2006) com pena definitiva fixada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Da Materialidade, Laudo Toxicológico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Da Materialidade Laudo Toxicológico Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LEONARDO ABREU MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

LETÍCIA MAGNA DA SILVA

Corré (falecida)

Ministério Público Federal

Manifestante/mpf

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação da materialidade do tráfico de drogas na ausência de laudo toxicológico definitivo
  3. 3 existência de animus associativo estável e permanente para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por não existir laudo toxicológico definitivo ou equivalente nos autos que comprove a materialidade do crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006), impõe-se a absolvição do paciente quanto a esse delito; quanto ao crime de associação para o tráfico (art.35, caput), a condenação baseada em interceptações telefônicas e depoimentos policiais não comporta revisão na via estreita do habeas corpus por implicar reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a condenação por associação foi mantida, fixando-se a pena definitiva indicada no decisum.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006); mantida condenação por associação para o tráfico (art.35, caput, Lei 11.343/2006) com pena definitiva fixada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.