RHC 145273 - DECISAO

RHC 145273 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado por este Relator no HC n. 655.607/SC, nos mesmos termos, razão pela qual a matéria não era conhecida. Na decisão de origem, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela quantidade expressiva de droga apreendida (cerca de 20 kg de maconha) e pela periculosidade e provável envolvimento do paciente com o narcotráfico, não configurando constrangimento ilegal; além disso, aplicou-se o entendimento de que, preservada a prisão cautelar, forma-se o processo de execução criminal provisória, devendo observar o regime inicial fixado na condenação (Resolução n. 113/2010).

Parties
Recorrente: TAHLLS SANTOS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

TAHLLS SANTOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto
  3. 3 fundamentação da negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado por este Relator no HC n. 655.607/SC, nos mesmos termos, razão pela qual a matéria não era conhecida. Na decisão de origem, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela quantidade expressiva de droga apreendida (cerca de 20 kg de maconha) e pela periculosidade e provável envolvimento do paciente com o narcotráfico, não configurando constrangimento ilegal; além disso, aplicou-se o entendimento de que, preservada a prisão cautelar, forma-se o processo de execução criminal provisória, devendo observar o regime inicial fixado na condenação (Resolução n. 113/2010).

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.