HC 649312 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, do exame dos autos concluiu-se que a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, de modo que a atenuante da confissão não se impõe e não há constrangimento ilegal a ser sanado.
- Parties
- Paciente: FLORENCO ALVES MUNIZ JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
FLORENCO ALVES MUNIZ JUNIOR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)
Legal Issues
- 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
- 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 3 se a confissão foi utilizada para formar o convencimento do magistrado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, do exame dos autos concluiu-se que a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, de modo que a atenuante da confissão não se impõe e não há constrangimento ilegal a ser sanado.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
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