HC 656646 - DECISAO

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Concedeu-se a ordem liminar porque, diante da pena aplicada de 1 ano e 8 meses, da fixação da pena-base no mínimo legal, da análise favorável das circunstâncias judiciais e da quantidade de droga apreendida (89g), verificaram-se os requisitos legais (art.33 §§1º-3º CP, art.42 da Lei 11.343/2006 e art.44 CP) para o início do cumprimento da pena em regime aberto e para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CAMILA CRISTINA FACHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMILA CRISTINA FACHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque, diante da pena aplicada de 1 ano e 8 meses, da fixação da pena-base no mínimo legal, da análise favorável das circunstâncias judiciais e da quantidade de droga apreendida (89g), verificaram-se os requisitos legais (art.33 §§1º-3º CP, art.42 da Lei 11.343/2006 e art.44 CP) para o início do cumprimento da pena em regime aberto e para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.