HC 643622 - DECISAO

HC 643622 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso cabível, configurada a excepcionalidade de flagrante ilegalidade, o STJ pode agir de ofício. No caso, o Tribunal a quo não demonstrou suficientemente, sem revolvimento fático-probatório, a destinação mercantil das drogas apreendidas: a pequena quantidade apreendida, isolada de outros elementos probatórios e sem análise aprofundada das peculiaridades do caso concreto, não comprova o dolo de tráfico previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Assim, concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, ressalvando-se que este Tribunal não pode, na espécie, apreciar a alegação de...

Parties
Paciente: JOÃO PAULO ALVES TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Desclassificação
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, excepcionalmente, concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta inicial imputada ao paciente para o crime previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Dosimetria, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Dosimetria Detração

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Parties

JOÃO PAULO ALVES TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Desclassificação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 suficiência da prova para a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso cabível, configurada a excepcionalidade de flagrante ilegalidade, o STJ pode agir de ofício. No caso, o Tribunal a quo não demonstrou suficientemente, sem revolvimento fático-probatório, a destinação mercantil das drogas apreendidas: a pequena quantidade apreendida, isolada de outros elementos probatórios e sem análise aprofundada das peculiaridades do caso concreto, não comprova o dolo de tráfico previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Assim, concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, ressalvando-se que este Tribunal não pode, na espécie, apreciar a alegação de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, excepcionalmente, concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta inicial imputada ao paciente para o crime previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Ordem concedida para desclassificar a conduta inicial imputada ao paciente para o crime previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.