HC 604249 - DECISAO

HC 604249 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão atacado fundou de modo idôneo a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º em razão das provas de dedicação à atividade de tráfico (quantidade/natureza das drogas, local de comércio ilícito, balança, embalagens e dinheiro), e corretamente fixou regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a ordem no mandamus.

Parties
Paciente: SANDRO JOSE LIMA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO JOSE LIMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão atacado fundou de modo idôneo a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º em razão das provas de dedicação à atividade de tráfico (quantidade/natureza das drogas, local de comércio ilícito, balança, embalagens e dinheiro), e corretamente fixou regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a ordem no mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.