HC 656584 - DECISAO

HC 656584 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas constituam fundamento idôneo para agravar a pena-base, a condenação anterior indicada como maus antecedentes teve a pena extinta há mais de onze anos, tornando inadequada sua valoração negativa; assim procedeu-se ao decote dos maus antecedentes e ao redimensionamento definitivo da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena.

Parties
Paciente: RILDO LISBOA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RILDO LISBOA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade da majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Possibilidade de valoração negativa de condenação anterior (maus antecedentes) em face do lapso temporal e da teoria do direito ao esquecimento
  3. 3 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas constituam fundamento idôneo para agravar a pena-base, a condenação anterior indicada como maus antecedentes teve a pena extinta há mais de onze anos, tornando inadequada sua valoração negativa; assim procedeu-se ao decote dos maus antecedentes e ao redimensionamento definitivo da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar a pena reclusiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, mantido o regime fechado, e a 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.