AREsp 1265112 - DECISAO

AREsp 1265112 - DECISAO

O Tribunal manteve a discricionariedade da instância ordinária na dosimetria quando presentes elementos idôneos que justifiquem a majoração da pena (quantidade e natureza da cocaína, concurso de agentes e existência de outro processo), motivo pelo qual negou provimento ao recurso de Edenilson; por outro lado, no caso de Silvia o STJ concluiu que houve falta de motivação concreta para certa valoração negativa da culpabilidade pelo Tribunal de origem, razão pela qual reduziu a pena-base, confirmou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º na fração de 1/2 e alterou o regime para semiaberto, fixando pena definitiva em 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: EDENILSON SEBASTIÃO CAMARGO DOS SANTOS; Agravante/recorrente: SILVIA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos agravos; conheço parcialmente do recurso especial de EDENILSON SEBASTIÃO CAMARGO DOS SANTOS e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo de SILVIA DE MORAIS e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base, fixando à recorrente pena definitiva em 3 anos e 9 meses de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp), Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp) Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

EDENILSON SEBASTIÃO CAMARGO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

SILVIA DE MORAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Validade da denúncia quanto aos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a discricionariedade da instância ordinária na dosimetria quando presentes elementos idôneos que justifiquem a majoração da pena (quantidade e natureza da cocaína, concurso de agentes e existência de outro processo), motivo pelo qual negou provimento ao recurso de Edenilson; por outro lado, no caso de Silvia o STJ concluiu que houve falta de motivação concreta para certa valoração negativa da culpabilidade pelo Tribunal de origem, razão pela qual reduziu a pena-base, confirmou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º na fração de 1/2 e alterou o regime para semiaberto, fixando pena definitiva em 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa.

Court Disposition

Conheço dos agravos; conheço parcialmente do recurso especial de EDENILSON SEBASTIÃO CAMARGO DOS SANTOS e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo de SILVIA DE MORAIS e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base, fixando à recorrente pena definitiva em 3 anos e 9 meses de...

Orders

  • Agravo de EDENILSON SEBASTIÃO CAMARGO DOS SANTOS conhecido e recurso especial, nessa parte, negado provimento.
  • Agravo de SILVIA DE MORAIS conhecido e recurso especial parcialmente provido; reduzida a pena-base e fixada a pena definitiva em 3 anos e 9 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 375 dias-multa.