HC 646052 - DECISAO

HC 646052 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite writ substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há bis in idem: a quantidade expressiva de droga (791 kg) motivou a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 e, separadamente, as circunstâncias concretas demonstraram a dedicação do réu ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; o uso concomitante do mesmo elemento nas distintas fases da dosimetria, na forma demonstrada, não caracteriza dupla valoração vedada.

Parties
Paciente: HEVERTON FERREIRA DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

HEVERTON FERREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível bis in idem por utilização da quantidade de drogas na fixação da pena-base e no afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite writ substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há bis in idem: a quantidade expressiva de droga (791 kg) motivou a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 e, separadamente, as circunstâncias concretas demonstraram a dedicação do réu ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; o uso concomitante do mesmo elemento nas distintas fases da dosimetria, na forma demonstrada, não caracteriza dupla valoração vedada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.