AREsp 1789687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e a fixação do regime inicial fechado em elementos concretos (maus antecedentes e reincidência), razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: Valmiro; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

Valmiro

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 versus vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 fixação de regime inicial fechado por maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e a fixação do regime inicial fechado em elementos concretos (maus antecedentes e reincidência), razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se